Lei das Estatais - Curso Lei 13.303/16 – de 20h a 30h/a
O curso/ Capacitação tem previsão de duração de 20 a 30 horas. Tendo em vista que em 30 de junho do ano de 2016 foi promulgada a Lei nº 13.303, popularmente chamada Lei das Estatais, a qual é direcionada às Empresas Públicas, EPs e Sociedade de Economia Mista, SEMs, dos planos Federal, Estatal, Distrital e Municipal faz-se necessária a explanação panorâmica sobre alguns aspectos centrais do normativo. A nova norma instituiu a revisão dos procedimentos de contratação de fornecimento de bens, Obras, Serviços de Engenharia e demais Serviços.
Assim, serão transmitidos os principais pontos, tais como: Arcabouço constitucional da Lei 13.303/2016. Inserção de regras diferenciadas para sociedades mistas e empresas públicas. Abrangência e alcance legal. Informações sobre as empresas estatais que exploram atividade econômica, empresas prestadoras de serviços públicos. Relação de dependência de estatais com o orçamento público. Princípios e diretrizes da Lei das Estatais. Duração, vigência, aplicação. Algumas hipóteses de contratação direta. Empresas em que o estado detém apenas parte do capital social. A necessidade de edição de regulamentos e normas internas. Licitações presenciais e não presenciais. Características do edital com procedimentos para divulgação. Sistema de habilitação. Especificação técnica e possibilidade de marcas ou modelos. Sistema de prazos, incluindo a apresentação de propostas. Protótipos e amostrars. Exigências e certificação de qualidade ou do processo de fabricação e normas da ABNT. Fases do processo de licitação. Modelos de disputa vigentesdos de disputa (aberta e fechada). Julgamento. Glossário de expressões técnicas; Cadastro de fornecedores; Minutas-padrão de editais e contratos; Procedimentos de licitação e contratação direta; Tramitação de recursos; Formalização de contratos; Gestão e fiscalização de contratos; Aplicação de penalidades; Recebimento do objeto do contrato. Governança, gestão de riscos e compliance com enfoque na 13.303/2016. Avaliação qualitativa e quantitativa dos riscos.
Em suma serão abordadas as principais inovações dos procedimentos licitatórios na lei das estatais com disposições de caráter geral. Deveres impostos pela lei. Visão geral sobre os procedimentos licitatórios. Licitação em obras e serviços. Breve noção sobre o código de conduta e integridade. Programa de integridade. A exigência de licitação e os casos de dispensa e inexigibilidade. Regime de licitações. Procedimentos correlatos e auxiliares. Noções sobre fiscalização.