Direito à Saúde no âmbito do SUS e na Assistência Médica Privada

A saúde é um direito fundamental social que gera a efetividade da dignidade da pessoa humana. As dúvidas surgem pela falta de informação de qualidade e forma de acesso aos serviços disponíveis que são direitos de todos.
Nesta palestra, nosso alvo é orientar as pessoas sobre onde estão previstas as regulamentações, como obter na prática o acesso a serviços de saúde previstos em lei e como resolver as demandas do dia a dia.
Muitas demandas podem ser facilmente resolvidos com simples respostas. Nós decidimos mostrar o caminho e facilitar a vida de milhares de pessoas.
Nosso público é diversificado, pois tanto profissionais da área da saúde, empresários que atuam no setor e os consumidores têm dúvidas sobre a legislação brasileira. Muito se fala da Constituição Federal, mas pouco se conhece do seu conteúdo. Para exemplificar, veja o que está escrito no art. 5º, inciso XXXIII:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Na Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, no seu artigo 7º, inciso I, está assegurado o acesso a informação:

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

Diante disso, pensamos em transmitir, de maneira simples e direta, informações e orientações de cunho prático, de tudo que já está previsto em legislação nacional, para ajudar pessoas, indiscriminadamente, a encontrar as soluções para sua vida.

Problemas do dia a dia com as demandas de saúde? Como Resolvo? Através de informação e orientação.

Afinal, informação é um direito.