Aspectos Críticos da Vigência da Contratação

A vigência dos contratos públicos ou vigência contratual não é apenas um aspecto técnico, mas sim um ponto crucial que impacta a execução de políticas públicas, a eficácia da gestão e a relação entre a Administração e os cidadãos, pois determina o período durante o qual os efeitos do contrato são válidos e obriga as partes a cumprir suas responsabilidades.

A Lei 14.133/21 traz novas diretrizes e permissões que impactam diretamente essa vigência, trazendo maior clareza e segurança jurídica nos processos de contratação pública.

Principais Resultados:

Atendimento ao disposto na legislação;
Mais eficiência na gestão e fiscalização dos contratos;
Manutenção de bons fornecedores;
Mitigação de riscos ao atendimento das demandas dos requisitantes; e
Atendimento do interesse público.